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Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de funcionamento e utilização dos serviços prestados pela Status Car, com sede em Portugal, incluindo a venda de veículos usados, venda de peças automóvel usadas e serviços associados.
2.1. Todos os veículos são vendidos no estado em que se encontram, após verificação técnica realizada pela empresa.
2.2. O cliente declara que teve oportunidade de verificar o estado do veículo e realizar um teste de condução antes da compra.
2.3. A Status Car não se responsabiliza por avarias resultantes de desgaste normal, utilização indevida, acidentes ou falta de manutenção após a entrega.
2.4. De acordo com a legislação portuguesa (DL n.º 84/2021), veículos usados vendidos por profissionais incluem garantia legal mínima de 18 meses, podendo ser reduzida a 12 meses, mediante acordo escrito entre as partes.
2.5. As condições específicas de garantia serão discriminadas no contrato de compra e venda.
3.1. As peças usadas são previamente verificadas e testadas sempre que tecnicamente possível.
3.2. Peças usadas podem apresentar desgaste compatível com a sua utilização anterior.
3.3. Peças elétricas, eletrónicas ou componentes de diagnóstico não são passíveis de devolução, exceto em caso de defeito comprovado e dentro do prazo de garantia aplicável.
3.4. É da responsabilidade do cliente confirmar a compatibilidade da peça com o veículo antes da compra.
3.5. Peças usadas incluem garantia legal de 12 meses, salvo quando classificadas como peças sem garantia, devidamente identificadas no ato de venda (permitido por lei para peças reutilizadas).
4.1. São aceites pagamentos em numerário (dentro dos limites legais), transferência bancária ou outro meio previamente acordado.
4.2. A propriedade do veículo ou peça apenas é transferida após pagamento integral.
5.1. Um veículo pode ser reservado mediante pagamento de um sinal.
5.2. O sinal não é reembolsável caso o cliente desista da compra.
5.3. Durante o período de reserva, o veículo não será disponibilizado a terceiros.
6.1. O cliente deve levantar o veículo ou peça no prazo combinado após o pagamento.
6.2. Após a entrega, a Status Car não se responsabiliza por danos, furtos ou perdas.
7.1. A garantia legal dos veículos usados é a prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com a duração acordada no contrato.
7.2. A garantia não cobre:
8.1. Veículos usados não são passíveis de devolução, exceto quando a lei o determina.
8.2. Peças usadas podem ser devolvidas apenas se previamente acordado e quando se encontrem no mesmo estado da venda.
8.3. Peças elétricas e eletrónicas não têm devolução, salvo defeito comprovado dentro do prazo de garantia.
9.1. A empresa não se responsabiliza por danos indiretos, mão de obra de montagem/desmontagem, falhas originadas por diagnóstico incorreto ou uso indevido.
9.2. Reclamações só serão consideradas mediante apresentação de fatura e comprovativo de instalação, quando aplicável.
10.1. A empresa cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa aplicável.
10.2. O cliente pode solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais através de contacto por escrito.
11.1. A Status Car pode atualizar estes termos sempre que necessário.
11.2. As versões atualizadas serão disponibilizadas ao público.
12.1. Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
12.2. Em caso de litígio, o foro competente será o tribunal da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das regras aplicáveis ao consumidor.